Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 17
Capítulo III - DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção III - DO CONTRATO DE RATEIO (Ir para)
Art. 17- Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, o consórcio público deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
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