Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Capítulo IV - DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO (Ir para)
Seção III - DA EXCLUSÃO (Ir para)
Art. 26- A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1º - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
§ 2º - A exclusão prevista no § 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
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Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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