Legislação

Decreto 6.017, de 17/01/2007

Art. 27

Capítulo IV - DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO (Ir para)

Seção III - DA EXCLUSÃO (Ir para)

Art. 27

- A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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