Legislação

Decreto 6.017, de 17/01/2007

Art. 38

Capítulo VII - DAS NORMAS APLICÁVEIS À UNIÃO (Ir para)

Art. 38

- Quando necessário para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execução de programas federais de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios públicos.

Parágrafo único - Os Estados e Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

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