Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 4º
Capítulo II - DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção II - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (Ir para)
Art. 4º- A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;