Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 4º
Capítulo II - DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção II - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (Ir para)
Art. 4º- A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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