Legislação
Decreto 6.018, de 22/01/2007
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.360, de 07/05/2018 (art. 4º. Vigência em 22/05/2018)Decreto 9.032, de 13/04/2017, art. 2º (art. 4º)
Decreto 8.739, de 04/05/2016, art. 2º (art. 4º, §§ 3º e 4º)
Decreto 7.929, de 18/02/2013, art. 7º (art. 4º. Vigência em 26/02/2013)
Decreto 6.769, de 10/02/2009 (arts. 5º, 6º e 7º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 353, de 22/01/2007, Decreta:
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Lei 11.483, de 31/05/2007 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 ((Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 ((Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)