Legislação
Decreto 7.929, de 18/02/2013
Art. 7º
Art. 7º
Decreto 7.929, de 18/02/2013, art. 8º, I (Vigência em 26/02/2013.)
- O Decreto 6.018, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.018, de 22/01/2007 (RFFSA. Extinção. Medida Provisória 353/2007. Regulamento)Decreto 7.929, de 18/02/2013, art. 8º, I (Vigência em 26/02/2013.)
[Art. 4º - Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pelo art. 23 da Lei 11.483, de 31/05/2007, ficam assim distribuídos:
I - no Ministério dos Transportes, para as atividades de inventariança:
a) um DAS 101.6, para o cargo de Inventariante;
b) quatro assessores diretos, DAS 102.5, a serem indicados, respectivamente, pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, dos Transportes e da Advocacia-Geral da União;
c) seis DAS 101.4;
d) sete DAS 101.3;
e) oito DAS 101.2; e
f) dezesseis DAS 101.1;
II - na Advocacia-Geral da União:
a) para o desempenho das atividades decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei 11.483/2007:
Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário) 1. um DAS 101.5;
2. dois DAS 101.4;
3. cinco DAS 101.3; e
4. dezenove DAS 101.2; e
b) em caráter temporário, enquanto não encerrado o processo de inventariança da extinta RFFSA, para atendimento do acréscimo do volume de trabalho gerado pela absorção do passivo judicial: dois DAS 101.3;
III - no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) para a realização das atividades decorrentes do disposto no art. 118 da Lei 10.233/2001, bem como de outras relativas à incorporação ao patrimônio da União de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA:
1. dois DAS 101.5;
2. seis DAS 101.4;
3. sete DAS 101.3;
4. quatro DAS 101.2; e
5. dezesseis DAS 101.1; e
b) para as atividades de avaliação da vocação logística dos bens imóveis não operacionais da extinta RFFSA, a que se refere o art. 8º, caput, inciso IV, da Lei 11.483/2007:
1. um DAS 101.4;
2. dois DAS 101.3;
3. um DAS 101.2; e
4. três DAS 101.1; e
IV - no DNIT, para as atividades de avaliação da vocação logística dos bens imóveis não-operacionais da extinta RFFSA, a que se refere o art. 8º, caput, inciso IV, da Lei 11.483/2007:
a) dois DAS 101.4;
b) cinco DAS 101.3;
c) quatro DAS 101.2; e
d) cinco DAS 101.1.
§ 1º - Os cargos em comissão referidos no inciso I do caput, na alínea [b] do inciso II do caput, na alínea [b] do inciso III do caput e no inciso IV do caput não integrarão a estrutura regimental dos referidos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade.
§ 2º - Os cargos em comissão referidos no inciso IV do caput serão redistribuídos ao DNIT, por ato do Ministro de Estado dos Transportes, até 31 de dezembro de 2012.
§ 3º - Os ocupantes dos cargos em comissão referidos na alínea [b] do inciso III do caput e no inciso IV do caput serão exonerados, por ato do respectivo Ministro de Estado, até sete dias após a apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária.
§ 4º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhará proposta de decreto à Casa Civil da Presidência da República extinguindo os cargos em comissão referidos na alínea [b] do inciso III do caput e no inciso IV do caput após transcorrido o prazo referido no § 3º.] (NR)
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