Legislação
Decreto 6.020, de 22/01/2007
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, V, e 24 da Lei 9.491, de 09/09/97, e
Considerando a Resolução CD/PND 45, de 16/03/92, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND; Decreta:
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