Legislação
Decreto 6.021, de 22/01/2007
Art. 7º
Art. 7º
- A CGPAR deliberará por consenso, mediante resolução.
Parágrafo único - As deliberações da CGPAR serão precedidas de pareceres técnicos do Grupo Executivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;