Legislação
Decreto 6.023, de 22/01/2007
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 2º do Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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