Legislação
Decreto 6.025, de 22/01/2007
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019).
Redação anterior (original): [Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 22/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo - Dilma Rousseff
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