Legislação
Decreto 6.027, de 22/01/2007
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei 9.650, de 27/05/98, Decreta:
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