Legislação
Decreto 6.027, de 22/01/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98, do quadro Direção/Assessoramento, com a fixação definida pela Lei 11.344, de 08/09/2006, passam a ter a configuração estabelecida no Anexo a este Decreto.
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