Legislação
Decreto 6.029, de 01/02/2007
Art. 25
Art. 25
- Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 22/06/94, os arts. 2º e 3º do Decreto de 26/05/99, que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decs. de 30/08/2000 e de 18/05/2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública.
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