Legislação
Decreto 6.035, de 01/02/2007
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto 40.556, de 17/12/56, Decreta:
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