Legislação
Decreto 6.035, de 01/02/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam incluídas no Decreto 40.556, de 17/12/56, a condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Res. 29, de 26/03/99, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, e as Medalhas-Prêmios Forte Sebastopol e Vanguarda, criadas pelo Decreto 43.572, de 26/04/58.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;