Legislação
Decreto 6.036, de 01/02/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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