Legislação
Decreto 6.040, de 07/02/2007
Art. 4º
- Dos Instrumentos de Implementação
- São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13/07/2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
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