Legislação
Decreto 6.042, de 12/02/2007
Art. 0º
Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.577, de 25/09/2008 (art. 5º, III)Decreto 6.257, de 19/11/2007 (arts. 4º e 5º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e na Lei 8.212, de 24/07/1991, na Lei 8.213, de 24/07/1991, na Lei 9.796, de 05/05/1999, na Lei 10.666, de 08/05/2003, e Lei 11.430, de 26/12/2006, Decreta:
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