Legislação
Decreto 6.046, de 22/02/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)Decreto 10.012, de 05/09/2019, art. 5º (art. 1º)
Decreto 6.309, de 18/12/2007 (Anexos VIII, IX, X e XI)
Decreto 6.242, de 19/10/2007 (art. 10, I, [b] e Anexos I, VIII, IX, X e XI)
Decreto 6.173, de 30/07/2007 (art. 1º, § 2º e Anexos VIII, IX, X e XI )
Decreto 6.098, de 25/04/2007 (art. 3º, § 6º)
Decreto 6.073, de 10/04/2007 (arts. 7º, 10, Anexos I e XI)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, caput, 9º e 13 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como nos arts. 76 e 77 da Lei 11.439, de 29/12/2006, Decreta:
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