Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 16
Título IV - DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 16- Para orientar a individualização da execução penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade.
§ 1º - A classificação e a individualização da execução da pena de que trata o caput será feita pela Comissão Técnica de Classificação.
§ 2º - O Ministério da Justiça definirá os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação.
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