Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 52
Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo V - DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 52- O diretor do estabelecimento penal federal poderá determinar em ato motivado, como medida cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a dez dias.
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