Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 53
Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo V - DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 53- Ocorrendo rebelião, para garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o diretor do estabelecimento penal federal, em ato devidamente motivado, suspender as visitas aos presos por até quinze dias, prorrogável uma única vez por até igual período.
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