Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 9º
Título II - DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 9º- A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei 10.693, de 25/06/2003, que define as atribuições gerais dos ocupantes do cargo.
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