Legislação
Decreto 6.050, de 28/02/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 6.007, de 29/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de junho de 2007, o prazo de validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005, dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades.
(...)] (NR)
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