Legislação
Decreto 6.054, de 01/03/2007
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - os arts. 14 e 15 do Decreto 980, de 11/11/93;
II - o art. 1º do Decreto 4.528, de 18/12/2002, no ponto em que dá nova redação ao art. 15 do Decreto 980/1993; e
III - o Decreto 5.704, de 16/02/2006;
Brasília, 01/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Paulo Bernardo Silva
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