Legislação
Decreto 6.058, de 08/03/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.744, de 20/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.744, de 20/10/2023 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Lisboa, em 11/11/2002, um Acordo sobre Serviços Aéreos;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do Decreto Legislativo 477, de 22/11/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 03/01/2007, nos termos de seu art. 24; DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;