Legislação
Decreto 6.058, de 08/03/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11/11/2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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