Legislação
Decreto 6.058, de 08/03/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. [[CF/88, art. 49]]
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