Legislação
Decreto 6.059, de 08/03/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do anexo V da Lei 11.306, de 16/05/2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006 - no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto.
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