Legislação
Decreto 6.061, de 15/03/2007
Art. 42-B
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 42-B- Ao Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.073, de 3/01/2002.
Decreto 4.073/2002 (Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)Lei 8.159/91 (Política nacional de arquivos públicos e privados)
Decreto 7.430, de 17/01/2011 (Acrescenta o artigo. Vigência em 24/01/2011).
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