Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam instituídos o Comitê Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto 8.760, de 10/05/2016, art. 10 (Nova redação ao artigo. Vigência em 25/05/2015).Redação anterior: [Art. 4º - Ficam instituídos o Comitê Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.]
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