Legislação
Decreto 6.063, de 20/03/2007
Capítulo VI - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 29- Nas concessões florestais, os lotes e as unidades de manejo serão definidos nos editais de licitação e incidirão em florestas públicas que observem o seguinte:
I - possuam previsão no PAOF, com o atendimento das diretrizes nele definidas;
II - encontrem-se no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União nos seguintes estágios:
a) de identificação, para unidades de manejo localizadas em florestas nacionais; e
b) de delimitação, para as unidades de manejo localizadas em florestas públicas federais e fora das florestas nacionais.
§ 1º - Os lotes de concessão poderão ser compostos por unidades de manejo contíguas.
§ 2º - As unidades de manejo contíguas, a serem submetidas à concessão florestal pela União na vigência de um mesmo PAOF, devem necessariamente compor um mesmo lote de concessão florestal.
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