Legislação
Decreto 6.063, de 20/03/2007
Art. 41
Capítulo VI - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 41- O edital de licitação especificará prazo máximo para o concessionário apresentar o PMFS ao órgão competente, após assinatura do contrato de concessão, limitado ao máximo de doze meses.
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