Legislação
Decreto 6.063, de 20/03/2007
Art. 52
Capítulo VIII - DA MONITORAMENTO E AUDITORIA DAS FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS (Ir para)
Seção I - DO MONITORAMENTO (Ir para)
Art. 52- O monitoramento das florestas públicas federais considerará, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - a implementação do PMFS;
II - a proteção de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
III - a proteção dos corpos d'água;
IV - a proteção da floresta contra incêndios, desmatamentos e explorações ilegais e outras ameaças à integridade das florestas públicas;
V - a dinâmica de desenvolvimento da floresta;
VI - as condições de trabalho;
VII - a existência de conflitos socioambientais;
VIII - os impactos sociais, ambientais, econômicos e outros que possam afetar a segurança pública e a defesa nacional;
IX - a qualidade da indústria de beneficiamento primário; e
X - o cumprimento do contrato.
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