Legislação
Decreto 6.065, de 21/03/2007
Art. 5º
Art. 5º
- O Comitê Executivo reunir-se-á em caráter ordinário a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros, e deliberará por maioria simples, em sessões com a presença da maioria absoluta.
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