Legislação
Decreto 6.067, de 21/03/2007
Art. 0º
Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei 6.880, de 09/12/80, e no art. 11 do Decreto 40.556, de 17/12/1956, Decreta:
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