Legislação
Decreto 6.069, de 27/03/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006, ficam regulamentadas por este Decreto.
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