Legislação
Decreto 6.069, de 27/03/2007
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A GDIAE e a GDINEP serão pagas com observância dos seguintes limites percentuais:
I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
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