Legislação
Decreto 6.070, de 29/03/2007
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 6.028, de 30/01/2007.
Brasília, 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Bernardo Silva
ANEXO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;