Legislação
Decreto 6.072, de 03/04/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ | Classes | Valor (reais/vintena) |
|
| I | 0,619 |
|
| II | 0,729 |
|
| III-M | 0,813 |
|
| III-R | 0,919 |
|
| IV-M | 1,025 |
|
| IV-R | 1,131 | ” (NR) |
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