Legislação
Decreto 6.072, de 03/04/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/07/2007.
Brasília, 03/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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