Legislação
Decreto 6.073, de 03/04/2007
Art. 0º
Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto 5.062, de 30/04/2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei 10.833, de 29/12/2003, e 26 da Lei 10.865, de 30/04/2004, Decreta:
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