Legislação
Decreto 6.074, de 03/04/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Sérgio Machado Rezende
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