Legislação

Decreto 6.076, de 10/04/2007

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 6.046/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“R$ Mil

ÓRGÃOS E/OUUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

 

Lei

( a )

Disponível

( b )

Lei

( c )

Disponível

( d )

Lei

( e = a + c )

Disponível

( f = b + d )

 

 

..................

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

 

Reserva

0

5.405.067

0

0

0

5.405.067

 

 

.................

.....

.....

.....

.....

.....

.....

” (NR)

 

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