Legislação

Decreto 6.076, de 10/04/2007

Art.
Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

(Anexo XI do Decreto 6.046, de22/02/2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

jan-abr

jan-ago

jan-dez

 

 

 

 

1. RECEITA TOTAL

155,8

301,8

461,8

1.1 Receita Administrada pela SRF

130,6

257,2

393,9

1.2 Receitas Não Administradas

24,5

43,3

66,2

1.3 Contribuição ao FGTS (LC110/01)

0,7

1,2

1,7

 

 

 

 

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS EMUNICÍPIOS

32,2

65,1

97,8

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

25,6

51,3

77,1

2.2 Demais

6,6

13,8

20,7

 

 

 

 

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

123,6

236,7

364,0

 

 

 

 

4. DESPESAS

82,6

167,4

269,3

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

37,5

74,0

118,1

4.2 Outras Correntes e de Capital

45,0

93,4

151,1

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC110/01)

0,7

1,2

1,7

4.2.2 Não Discricionárias

16,0

32,2

54,2

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

1,8

3,7

4,7

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

26,6

56,3

90,5

 

 

 

 

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

41,0

69,3

94,7

 

 

 

 

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(14,4)

(28,6)

(46,3)

6.1 Arrecadação LíquidaINSS

41,0

84,2

136,8

6.2 Benefícios da Previdência

55,4

112,9

183,1

 

 

 

 

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

-

 

 

 

 

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

-

 

 

 

 

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS(5+6+7+8)

26,6

40,7

48,4

 

 

 

 

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESASESTATAIS FEDERAIS

2,2

10,5

18,1

 

 

 

 

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNOFEDERAL (9+10)

28,8

51,2

66,5

 

 

 

 

12. AÇÕES SELECIONADAS NOSTERMOS DO ART. 3o DA LEI 11.439, DE 2006

1,4

3,0

4,6

 

 

 

 

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DECUMPRIMENTO DA LDO - 2007 (11+12)

30,2

54,2

71,1

 

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