Legislação
Decreto 6.077, de 10/04/2007
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.261, de 08/01/2018, art. 9º (art. 6º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, e no art. 93, § 7º, da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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