Legislação
Decreto 6.083, de 18/04/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.280, de 03/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 13 da Medida Provisória 361, de 28/03/2007, Decreta:
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