Legislação
Decreto 6.087, de 20/04/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 4.245, de 22/05/2002, 4.507, de 11/12/2002, e o art. 6º do Decreto 99.658, de 30/10/90.
Brasília, 20/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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