Legislação
Decreto 6.091, de 24/04/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de cada Estado e do Distrito Federal, no exercício de 2006, a ser observado no FUNDEB, é o previsto no Anexo II.
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